Na segunda-feira à noite (23), entrou em curso mais um ataque contra os estudantes e a universidade pública. O deputado bolsonarista, general Paternelli, junto ao representante do MBL, Kim Kataguiri, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Arthur Maia, incluíram na pauta da reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso (CCJ) que ocorreu ontem (24) a votação da PEC 206/2019 [1], que objetiva a cobrança de mensalidades nas universidades públicas brasileiras.
Vamos entender como esse projeto de lei afeta diretamente nós, estudantes.
Art. 1º O art. 206, inciso IV, da Constituição Federal passa a com a seguinte redação:
“Art. 206.
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;”
Art. 2º O art. 207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.”
Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. [2]
Como uma das justificativas da proposta, coloca-se a busca por reduzir as desigualdades sociais, pois o dinheiro cobrado seria retornado para a universidade. Segundo os redatores, a “gratuidade generalizada” faz com que estudantes que tiveram uma formação em escolas privadas entrem nas universidades. Além disso, coloca que “idealmente o valor máximo das mensalidades poderia ser a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região e o valor mínimo seria 50% dessa média.” [3], mas que, posteriormente à implementação da emenda, isso poderia ser revisto.
Para além de brechas na proposta, como uma falta de delimitação dos critérios e falta de embasamento em pesquisas, a proposta mostra uma incompreensão do financiamento das universidades, das políticas e estatísticas de ingresso e permanência no ensino superior. Centralmente, esse projeto é pautado pela mercantilização da educação, em que ela trabalha a serviço do capital e contra a classe trabalhadora.
A educação pública, gratuita e de qualidade é um direito da população e deve-se construí-la dessa forma, não com falsas justificativas que tem como finalidade mascarar reais intenções: tornar o ensino cada vez mais elitizado, se afastar de um projeto popular, construir a privatização da educação.
Cobrar mensalidade nas universidades é desobrigar o Estado a cumprir o dever constitucional de fornecer educação democratizada, pública, gratuita e de qualidade. Tal dever aparece nos artigos 205 e 206, que seriam desrespeitados a partir da adesão do texto do parágrafo 3. Cobrar uma mensalidade da universidade pública dificultaria ainda mais os processos de permanência estudantil, que já são mais do que sucateados e burocráticos, e serve de alicerce para a segregação econômica dentro da universidade.
Além disso, ameaça o avanço de todas as áreas das ciências no Brasil, em especial das ciências humanas que lutam há muito tempo para obter investimentos e reconhecimento. Ao votar a favor da cobrança para que se estude em uma instituição educacional pública, o Governo desestimula investimentos e contribui para a reprodução da ideia de que é um gasto desnecessário.
Ao invés de cobrar mensalidades, deve-se investir nas universidades, nas pesquisas, nos alunos, no ingresso, na permanência. Precisamos de ampliação de creches; reajustes e ampliação de bolsas; moradia e alimentação de qualidade; cotas trans, raciais e sociais; extensões populares. E a forma de conseguirmos isso é por meio de muita mobilização e organização do movimento estudantil junto à classe trabalhadora, pois todas as nossas conquistas foram feitas dessa forma. Porém, não nos enganemos e tenhamos em vista que essas ameaças ocorrem há tempos e no sistema capitalista são presentes e constantes, pois a educação funciona a serviço do capital. Cabe à nossa classe transformar essa realidade.
Referência
[1] https://www.camara.leg.br/noticias/631123-proposta-permite-que-universidades-publicas-cobrem-mensalidade-dos-alunos/
[2] e [3] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1839017